Produtores e artistas de Jacarepaguá, hoje às 10h aconteceu na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro a Audiência Pública que visa institucionalizar a Nova Lei da Cultura. Para quem não sabe, é um projeto de lei (discutido já há seis anos) que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo a Cultura – Procultura - em substituição a Lei Rouanet.
A Lei Rouanet, existente há 18 anos, “surgiu como instrumento legal para promover formas mais democráticas de investimentos a esta área, e propiciou fomento a grande número de projetos artísticos-culturais.” No entanto, ao longo do tempo, entraves como; maior parte do incentivo feito através de renúncia fiscal (cinco vezes mais recursos que o fundo), enorme concentração de territórios e proponentes (disparidade como 79,11% para Sudeste e 0,45% para Norte), excessiva burocracia, patrocinador em busca de retorno de mídia (apenas 20% dos projetos aprovados conseguem patrocínios) e etc fizeram com que fosse revista.
É necessário que todos, não só os que trabalham, mas os que têm dimensão da importância da cultura saibam do que se trata esta nova lei. Segue um paralelo do que modifica após o Procultura:
Fundo Próprio – Agora o Fundo Nacional de Cultura torna-se o principal mecanismo de financiamento, ou seja, assim que o projeto for avaliado e aprovado o recurso vai direto ao realizador. Formas de apoio:
- Financiamento direto por meio de prêmios, bolsas e convênios;
- Financiamento direto por meio de prêmios, bolsas e convênios;
- Transferências para fundos públicos, estaduais e municipais;
- Contratos e parcerias com entidades;
- Empréstimos;
- Incentivos a fundos privados permanentes e mantenedores de instituições culturais;
- Investimentos em empresas e projetos, com associação ao retorno comercial.
Novos fundos setoriais – Para alcançar a variedade de temas e linguagens, ainda aumentar a eficiência da destinação dos recursos. Nenhum fundo terá menos de 10% ou mais de 30% do total do FNC para gerar equilíbrio. São oito divididos em: Artes Visuais, Cênicas, Música, Acesso e Diversidade, Patrimônio e Memória, Literatura, Ações Transversais e Equalização e Inovação do Audiovisual.
Parceria Público-Privado – 20% como mínimo de investimento das empresas de recursos próprios.
Fim da segregação na renúncia-fiscal – Não haver discriminação por gênero, segmentos e setores como havia na Lei Rouanet.
Ficart – Fundo Privado com 100% de renúncia, agora quando o fundo “investir” em algum projeto estará se associando a ele. Em caso de retorno, os recursos do contribuinte serão retroalimentados para o fundo, que investirá em novos projetos. Com o tempo visa estimular o empreendedorismo e diminuir a dependência da renúncia.
Transparência e critérios – Serão criadas comissões setoriais, com composição paritária, formadas por especialistas na área de enquadramento e com participação da sociedade civil.
Vale Cultura – Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais que recebem até cinco salários mínimos vão receber o benefício de R$ 50 para aquisição de ingressos de cinema, teatro, museu, espetáculos, livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais.
Proponente – Pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, agora a natureza cultural está no projeto.
Prestação de contas – Bem mais simples e como foco o resultado dos projetos, contrapartida financeira de 20% deixa de ser obrigatória.
Direito autoral – Será preservado e ganha fim educacional, antes tinha necessidade de recomprar o mesmo produto se fosse utilizá-lo para fins educacionais.
Após delinear os novos pontos desta lei, não resta dúvidas de que necessita sim ser modificada, porém inúmeras dúvidas ainda se abatem na cabeça de produtores culturais e entidade civil. Na Assembléia, perguntas pertinentes à: se não há modificação de mínimo de investimentos (renúncia fiscal) das empresas com relação a lei do audiovisual, por exemplo, como ficamos? Esses fundos setoriais estão fechados? Patrimônio junto com museus não prejudica financeiramente falando? Entre outras questões em relação a interpretação e ao texto. Nenhuma das perguntas foi sanada, mas todas as falas foram filmadas para serem analisadas. É importante que haja envolvimento da população nestas mudanças, leia mais informações sobre as modificações em http://www.cultura.gov.br/site/2010/02/03/74194/, neste site há também um link para comunicação com o Ministério.
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